DIREITO PENAL

DIREITO PENAL    

100 QUESTÕES DE DIREITO PENAL

 

1. O tipo penal compõe-se:

a (     ) somente de elementos normativos e subjetivos;

b (     ) somente de elementos descritivos e subjetivos;

c (     ) somente de elementos normativos e descritivos;

d (     ) somente de elementos objetivos e subjetivos;

e (     ) de elementos normativos, subjetivos e descritivos.

 

2. O Código Penal Brasileiro, em relação ao dolo direto, adota qual teoria:

a (     ) teoria da representação;

b (     ) teoria do consentimento;

c (     ) teoria da vontade;

d (     ) teoria da cognição;

e (     ) teoria da tendência.

 

3. Assinale a alternativa correta:

a (    ) o erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a punição pelo crime culposo;

b (     ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade;

c (    ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto;

d (     ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios;

e (     ) o erro de tipo permissivo não é admitido em nossa legislação.

 

4. No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

a (     ) princípio da subsidiariedade tácita;

b (     ) princípio da consunção;

c (     ) princípio da especialidade;

d (     ) princípio da alternatividade;

e (     ) princípio da fragmentariedade.

 

5. No que diz respeito aos crimes tentados não é correto afirmar:

a (     ) não se admite a tentativa nos crimes culposos;

b (     ) não se admite a tentativa nos crimes omissivos impróprios;

c (     ) não se admite a tentativa nos crimes unissubsistentes;

d (     ) não se admite a tentativa nas contravenções penais;

e (     ) não se admite a tentativa nos crimes preterdolosos.

 

6. Em relação às penas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a (     ) encontramos penas principais e acessórias;

b (    ) as penas restritivas de direitos não se confundem com as penas de prestação de serviços à comunidade;

c (   ) a pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade;

d (     ) nosso sistema é o do duplo binário;

e (   ) para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e materialidade do crime, não haver nenhuma causa excludente de ilicitude e o autor do fato ser absolvido.

 

7. Assinale a alternativa correta:

a (      ) causa suspensiva da prescrição faz com que, uma vez cessada a causa, o lapso prescricional seja contado do início novamente;

b (    ) se o acusado, citado por mandado, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional;

c (   ) o recebimento da denúncia ou queixa é causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado;

d (   ) os pressupostos da prescrição retroativa são: a inocorrência da prescrição abstrata, a sentença penal condenatória e o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso;

e (     ) se o agente era, ao tempo do fato, maior de setenta anos, o prazo prescricional reduzir-se-á pela metade.

 

8. Assinale a alternativa correta:

a (     ) o funcionário público que se utiliza de carro público para viajar de férias com a família pratica crime de peculato de uso;

b (    ) o crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa de forma tranqüila, ainda que passageira. Com a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima;

c (     ) em caso de latrocínio, se a morte da vítima se verifica, mas a subtração da coisa fica na tentativa, o crime não chega a se consumar;

d (    ) se o agente usa de documento falso para a prática de estelionato, responderá sempre pelo concurso material dos dois crimes;

e (      ) se o autor do crime de roubo é filho da vítima, fica isento de pena por força do que dispõe o Código Penal.

   

9. Assinale a alternativa correta:

a (  )  a interceptação de comunicações telefônicas somente pode ser usada em investigação criminal ou instrução processual penal, não podendo servir em ações civis;

b (     ) o emprego de arma de brinquedo também qualifica o crime de roubo;

c (   ) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico ou mental, motivado por discriminação política é crime de tortura, assim definido em lei;

d (    ) o exercício da ação penal, em crimes contra a ordem tributária, necessariamente depende do exaurimento da discussão da questão na esfera administrativo-fiscal;

e (    ) verificado crime de abuso de autoridade contra a incolumidade física do indivíduo, este, pelo princípio da especialidade, é aplicado isoladamente em relação ao crime de lesões corporais.

   

10. Assinale a alternativa correta:

a (     ) uma banda de rock que, em suas músicas, incentiva o uso de cannabis sativa ("maconha") não pratica crime algum, haja vista o princípio constitucional da liberdade de expressão.

b (      ) o fato do administrador público deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é mera infração administrativa, não caracterizando nenhum crime previsto no Código Penal Brasileiro;

c (    ) quem remarca número de chassi de automóvel pratica o crime de falsidade ideológica, do art. 299, do Código Penal;

d (   ) o fato do funcionário público ocupar cargo em comissão em órgão da administração direta representa uma qualificadora dos crimes por ele praticados contra a administração pública.

e (      ) sempre que se verificar a ocorrência de um crime de corrupção ativa verificar-se-á, também, o crime de corrupção passiva.

 

11. Assinale a alternativa correta:

a (   ) para caracterização da chamada "organização criminosa" é preciso verificar um mínimo de 10 (dez) pessoas, que tenham o propósito de praticar  crimes;

b (   ) o homicídio, quando praticado em atividade típica de "grupo de extermínio" é crime hediondo, e exige um mínimo de cinco pessoas para sua caracterização, menos do que a "organização criminosa", justamente por ser apenas um "grupo";

c (     ) para caracterização da "associação criminosa" no caso de tráfico de substância entorpecente, é exigido, a exemplo do crime de quadrilha ou bando, um mínimo de quatro pessoas;

d (     ) para caracterização do crime de quadrilha ou bando é preciso que os agentes pratiquem ao menos dois ou mais crimes;

e (     ) o fato da quadrilha ou bando usar armas já caracteriza a qualificadora do crime autônomo de quadrilha ou bando.

 

12. Assinale a alternativa correta:

a (     ) em um acidente de trânsito, com lesões corporais recíprocas e onde os dois condutores envolvidos no acidente agiram com imprudência, ninguém será responsabilizado criminalmente, pois estamos diante do que se chama de compensação de culpas;

b (      ) o exercício da ação penal, no crime falimentar, fica condicionado à declaração judicial de falência;

c (     ) as condutas descritas nos artigos 9°, 10 e 11, da lei n° 8429/92, que definem atos de improbidade administrativa, são consideradas infrações penais e não meros ilícitos civis;

d (    ) a exigência de declaração prévia de estado de gravidez para admissão em emprego não é crime, mas mera infração administrativa;

e (    ) uma nova droga, criada em laboratório e que cause dependência física ou psíquica, mesmo que não seja especificada em lei ou regulamentada pelo Ministério da Saúde como tal, é considerada, para fins de responsabilização criminal de quem a comercializa (lei n° 6368/76), como substância entorpecente.

 

13. Quem dá dinheiro a testemunha para que esta faça afirmação falsa em depoimento comete qual crime?

a (      ) equiparado ao falso testemunho (art. 343, Código Penal);

b (      ) corrupção passiva (art. 317, Código Penal);

c (      ) corrupção ativa (art. 333, Código Penal);

d (      ) concussão (art. 316, Código Penal);

e (      ) fraude processual (art. 347, Código Penal).  

 

14. Assinale a alternativa correta:

a (     ) quem pratica eutanásia está isento de pena, pois o Direito Penal não pode exigir um sacrifício heróico do agente;

b (   ) não se admite a possibilidade de verificação de um homicídio privilegiado-qualificado;

c (   ) quem, dolosamente, transmite o vírus da AIDS a outrem, pode ser responsabilizado pelo crime de lesões corporais gravíssimas;

d (     ) a autorização judicial de interceptação telefônica pode ser obtida para provar crime de ameaça, punido com pena de detenção;

e (     ) pelo entendimento recente do S.T.F. o crime de estupro, em sua forma simples, não é considerado hediondo.

15 - C

25. Assinale a opção incorreta: a) no conceito psicológico de culpabilidade, verifica-se uma separação do aspecto externo (injusto) com relação ao aspecto interno (culpabilidade) do delito; b) na concepção finalista de culpabilidade o dolo e a culpa são objetos de valoração enquanto a culpabilidade importa a valoração desses objetos; c) para a teoria funcionalista o livre arbítrio constitui-se em categoria central do conceito de culpabilidade; d) a idéia de reprovabilidade implicou na normativização do conceito de culpabilidade; e) para o conceito funcional de culpabilidade, a principal função do Direito Penal será a de manter a confiança geral na norma, contribuindo para a estabilização do ordenamento jurídico. 26. Considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, é incorreto afirmar: a) o tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente poderia realizar a ação obrigada ou impedir o resultado; b) no crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos praticados; c) o tempo do crime no crime permanente será o tempo de sua duração; d) o tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das condutas individualmente consideradas; e) nos delitos habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da habitualidade. 27 São institutos da Parte Especial do Código Penal, exceto: a) perdão do ofendido; b) tipos penais permissivos; c) perdão judicial; d) tipos de ilícito; e) escusas absolutórias. 28. Assinale a opção incorreta: a) o finalismo conceitua autor como sendo aquele que possui o domínio do fato; b) a participação de menor importância é causa especial obrigatória de redução de pena; c) a coação moral irresistível e o erro provocado por terceiro são casos expressos de autoria mediata; d) é possível a autoria mediata nos crimes culposos e de mão-própria; e) ao concurso de pessoas aplicam-se as regras contidas nos artigos 73 (erro na execução) e 74 (resultado diverso do pretendido), no Código Penal. 29. São causas de inexigibilidade de conduta diversa : a) coação moral irresistível, estado de necessidade justificante e obediência hierárquica; b) obediência hierárquica, estado de necessidade exculpante e desenvolvimento mental incompleto ou retardado; c) coação moral irresistível, estrito cumprimento do dever legal e obediência hierárquica; d) estado de necessidade exculpante, estado de necessidade justificante e embriaguez acidental completa; e) obediência hierárquica, coação moral irresistível e estado de necessidade exculpante. 30 Com relação à prescrição da pretensão punitiva, é incorreto afirmar: a) em regra, produz efeitos relativos a todos os autores do crime; b) o prazo é contado em dias, incluindo-se em seu cômputo o dies a quo; c) verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; d) é ela interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa, pela decisão confirmatória da pronúncia, pelo cumprimento da pena no estrangeiro e pela sentença condenatória recorrível; e) o indeferimento da licença para processar parlamentar é causa de sua suspensão. 31 - Considere as seguintes proposições: I - o comprador de um esperado carregamento de droga, cuja operação fora abortada pela Polícia, não se livra do crime de tráfico pela falta de tradição da "mercadoria", pois o delito já se consumara com a realização da avença, perfeita e acabada quando do consenso entre o preço e a coisa; II - responde objetivamente pelo crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade "ocultar", o universitário que reside em república estudantil onde apreendida considerável quantidade de maconha; III - o cloreto de etila (lança-perfume) continua sendo, tal como, v.g., a cocaína, a heroína e a "cannabis sativa", substância proibida pela Lei n.º 6.368/76; IV - o tráfico de entorpecentes, por ser crime de perigo abstrato, não exige efetivo dano, impedindo assim a consideração da bagatela pela quantidade traficada, que somente será relevante para a dosimetria da pena; a ) apenas a proposição II está incorreta; b ) apenas a proposição III está correta; c ) somente as proposições II e IV estão corretas; d ) somente as proposições I e IV estão corretas; e ) todas as proposições estão corretas. 32. Nos denominados "crimes de atividade" ou " crimes de mera conduta" pode-se afirmar que: a) o tipo encerra um desvalor do resultado; b) a ação humana esgota a descrição do tipo; c) a não-ocorrência do resultado causal da ação impede a consumação do crime; d) a realização do tipo exige constatação, caso a caso, de perigo real; e) a conduta está relacionada com o resultado previsto no tipo. 33. Considere as seguintes proposições: I - o condenado a pena de detenção pode vir a cumpri-la em regime fechado nas hipóteses legais de regressão previstas na Lei de Execução Penal; II - o condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito à remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido; III - admite-se, em tese, a aplicação do decreto de indulto coletivo quando a condenação, embora pendente de recurso da defesa, não pode ser exasperada ante a falta de recurso da acusação; IV - ao dispor que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União, o artigo 86 da LEP não criou para o condenado um direito subjetivo, pois tal benefício pode ser recusado pela administração judiciária sempre que houver risco de cumprimento inadequado da pena; apenas a proposição II está incorreta; apenas a proposição III está correta; somente as proposições III e IV estão incorretas; somente as proposições I e III estão incorretas; todas as proposições estão corretas. 34. O consentimento do ofendido: a) é irrelevante para o nosso direito penal; b) extingue a culpabilidade nos delitos em que o tipo requer expressamente o não-consentimento (p. ex.: violação de domicílio - CP, art. 150); c) pode funcionar como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade quando decorrer de vontade juridicamente válida do titular de um bem disponível (p. ex.: crime de dano - CP, art. 163); d) é corolário do princípio da adequação social; e) exerce uma única função no Direito Penal: a de se apresentar como elemento essencial do tipo (p. ex.: rapto consensual - CP, art. 220).

35. Assinale a opção falsa: a) o erro de tipo essencial exclui sempre o dolo, independentemente de ser evitável ou não; b) a teoria extremada do dolo situa o dolo no tipo e a consciência da ilicitude na culpabilidade; c) para a teoria extremada da culpabilidade o erro que recai sobre uma causa de justificação é erro de proibição; d) para a teoria limitada da culpabilidade, o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação é erro de tipo permissivo; e) o Código Penal Brasileiro ajusta-se à teoria limitada da culpabilidade. 36. Assinale a opção correta: a) se o agente já detinha a coisa e a partir de certo momento a torna sua, a hipótese é de furto simples, ausentes que se encontram as qualificadoras previstas no § 4º do artigo 155, do CP; b) as coisas sem dono (res nullius), as coisas voluntariamente abandonadas (res derelictae) e as coisas comuns (res communes) não podem ser objeto de furto; c) o furto praticado com destruição ou rompimento de obstáculo é qualificado, ainda que a ação seja exercida contra a própria coisa; d) considera-se "chave falsa", cujo emprego qualifica o crime de furto, qualquer instrumento, com ou sem formato de chave, capaz de fazer funcionar o mecanismo da fechadura; e) nenhuma das opções é correta. 37. Assinale a opção correta: Em um processo de habilitação de casamento, o agente "A", que já era casado, pratica falsidade ideológica e consegue casar-se novamente. Sua responsabilidade penal será: a) pelos crimes de falsidade ideológica e bigamia, em concurso formal; b) pelo crime de falsidade ideológica; c) pelos crimes de falsidade ideológica e bigamia, em continuidade delitiva; d) pelo crime de bigamia, aplicando-se o princípio da consunção; e) pelo crime de falsidade ideológica, aplicando-se o princípio da consunção. 38 -  Considere os exemplos abaixo, em que o agente "A" - agindo sempre com animus necandi - decidiu empregar tortura para matar a vítima "B", assinalando em seguida a seqüência que classifica corretamente as condutas descritas: I) "A" espanca e tortura "B", mas é descoberto e preso, sendo "B" socorrido a tempo, o que evita a sua morte apesar das graves lesões por ele suportadas; II) "A" apronta diversos instrumentos para torturar "B" até a morte, mas, calculando mal a força empregada e o local do corpo atingido, mata "B" com a primeira pancada; III) "A" apronta os instrumentos para torturar "B" até a morte, mas, quando começa a torturá-lo, é descoberto e preso, logrando êxito em ocasionar-lhe apenas lesões leves, sem grande sofrimento. a) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio simples consumado / III: homicídio simples tentado; b) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio simples consumado / III: homicídio qualificado tentado; c) I: lesões corporais graves / II: homicídio qualificado consumado / III: lesões corporais leves; d) I: homicídio qualificado tentado / II. homicídio qualificado consumado/ III: homicídio qualificado tentado; e) I: homicídio qualificado tentado / II: homicídio qualificado tentado / III: homicídio qualificado tentado. 39. Considere as seguintes proposições: I - é indispensável que o objeto material do delito de receptação dolosa seja coisa produto de crime; não basta que seja produto de contravenção; II - a nova redação dada ao caput do artigo 180 do CP pela Lei nº 9.426/96 deixou de incluir, na receptação imprópria, a conduta de influir para que terceiro, de boa-fé, conduza ou oculte o produto de origem criminosa; III - tanto na receptação própria como na imprópria (1ª e 2ª partes do caput) não basta o dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tenha ciência, certeza) da origem criminosa da coisa; IV - no preceito primário da receptação culposa indicam-se quatro indícios objetivos que vinculam a presunção de culpa: a natureza da coisa; a desproporção entre o valor e o preço; a condição de quem oferece a coisa e a clandestinidade da atividade comercial. a) apenas a proposição III está correta; b) apenas a proposição IV está incorreta; c) somente as proposições I e III estão corretas; d) somente as proposições I e II estão incorretas; e) todas as proposições estão corretas. 40. Considere as seguintes proposições: I - o excesso é um instituto sem vida própria, e sem a preexistência de uma causa de exclusão de ilicitude é impossível seu aparecimento; II - apesar de todos os bens poderem ser protegidos pela legítima defesa, quando a lesão ao bem que se está protegendo for insignificante, se comparado com o resultado da reação, ocorrerá o que se denomina excesso na causa; III - o excesso que se verifica na conduta de quem age sob o manto da descriminante putativa tanto pode ser doloso como culposo; IV - é possível a ocorrência de legítima defesa contra o excesso de legítima defesa. a) apenas a proposição I está correta; b) apenas a proposição II está incorreta; c) somente as proposições III e IV estão corretas; d) apenas a proposição III está incorreta; e) todas as proposições estão corretas. 41. Assinale a opção correta: a) nos crimes tentados, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr no momento em que teve início a atividade criminosa; b) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo se constituem, em qualquer circunstância, efeitos da condenação nos crimes contra a administração pública; c) os crimes em que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir, embora cometidos no exterior, ficam sujeitos à lei brasileira somente se, como uma das condições, o agente estiver em território nacional; d) em todas as modalidades dos crimes contra a honra, a retratação cabal antes da sentença isenta o agente de pena; e) nos crimes contra os costumes, será extinta a punibilidade do agente, em qualquer hipótese, caso a vítima contraia núpcias com terceiro e não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias, a contar da celebração do casamento. 42. Sobre o concurso de pessoas, assinale a opção correta: a) comunicam-se as circunstâncias ou condições de caráter pessoal (subjetivas), salvo quando integrantes da figura típica; b) para que as circunstâncias objetivas se comuniquem é necessário que o participante delas tenha conhecimento ; c) as circunstâncias objetivas se comunicam mesmo quando o participante delas não tenha conhecimento; d) as circunstâncias objetivas nunca se comunicam; e) nenhuma das opções é correta. 43. Sobre os crimes comissivos por omissão, assinale a opção correta: a) por exigirem a ocorrência de um evento naturalístico, não admitem tentativa; b) nunca exigem a ocorrência de evento naturalístico para sua caracterização; c) o evento naturalístico é previsto exatamente pelo núcleo do tipo incriminador; d) para caracterizar o núcleo do tipo, necessária a violação ao dever de agir; e) descrevem relação de causalidade que observa os princípios da realidade física. 44. "A" desfere um golpe de faca em "B", com o objetivo de matá-lo. No entanto, "B" sofre apenas lesões corporais leves, sendo transportado para o hospital em uma ambulância, que, no caminho, envolve-se em uma colisão, levando-o à morte em conseqüência do abalroamento. A responsabilidade penal de "A" será pelo crime de: a) tentativa de homicídio; b) lesões corporais seguidas de morte; c) homicídio preterdoloso; d) homicídio doloso; e) lesões corporais leves

45. Assinale a alternativa falsa: a) o neokantismo propicia uma consideração predominantemente teleológica do injusto, sendo que os elementos formais descritivos se transformam em elementos materiais normativos, infiltrados pelo valor; b) de acordo com a teoria do incremento do risco, será causal a omissão quando a não execução da atividade possível para evitar o resultado tenha diminuído as chances de sua não verificação; c) o sujeito passivo da ação é sempre o titular do bem jurídico tutelado; d) os crimes de quadrilha ou bando, motim de presos e rixa são exemplos de tipos plurissubjetivos; e) a violência figura como elemento constitutivo dos crimes de extorsão, roubo, constrangimento ilegal e esbulho possessório, dentre outros. 46. Assinale a alternativa correta: a) em todos os crimes dolosos, praticados contra vítimas diferentes, em continuidade delitiva, poderá o Juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave se diversas, até o triplo; b) o perdão judicial concedido pelo Juiz é de aceitação facultativa por parte do réu; c) para a teoria da culpabilidade que remete à conseqüência jurídica, o erro de tipo permissivo afeta a culpabilidade dolosa mas o dolo do tipo se mantém; se o erro for invencível, exclui a culpabilidade dolosa; se vencível, derivado de culpa, responderá o agente pela negligência, havendo previsão legal; d) os crimes de adultério, omissão de notificação de doença, estelionato e patrocínio infiel são crimes de mão própria; e) as escusas absolutórias, ao incidirem sobre o juízo de reprovação pessoal feito ao agente, deverão ser obrigatoriamente consideradas pelo juiz. 47. Assinale a alternativa falsa: a) para as teorias ancoradas no funcionalismo sistêmico, a culpabilidade não se apresenta como um juízo valorativo, mas como forma de resolver um conflito social não devidamente processado na sociedade; b) o elemento confiança é imprescindível para caracterizar uma das modalidades do furto qualificado, mas tão somente na medida em que coloca os bens e valores do sujeito passivo na esfera de disponibilidade do agente; c) no crime de abandono de incapaz, a qualidade de curador da vítima faz aumentar a pena do agente; d) com relação ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade; e) o trabalho externo é inadmissível no regime fechado. 48. C debate-se na água, prestes a afogar-se. A pretende salvá-lo, utilizando o único barco disponível, que pertence a B, sendo impedido por este, que retém o barco, pois teme estragá-lo. A vítima morre, constatando-se que teria sido salva se B não retivesse o barco. B responderá: a) pela prática de crime de homicídio culposo; b) pela prática de crime de homicídio doloso; c) pela prática de homicídio culposo com o aumento da pena relativo à omissão de socorro; d) pelo crime de omissão de socorro seguido de morte; e) pelo crime de omissão de socorro culposo. 49. Assinale a alternativa falsa: a) é possível haver arrependimento eficaz nos crimes comissivos por omissão; b) o instituto do exercício regular de direito não é aplicável nos crimes de omissão imprópria; c) é inadmissível a autoria mediata na omissão imprópria; d) a teoria do domínio do fato é inaplicável aos delitos de omissão imprópria; e) não é possível falar-se em coação moral irresistível na omissão imprópria. 50. Um particular, supondo lícito deter alguém que sabe estar sendo procurado pela prática de crime, sai em sua perseguição ao vê-lo de longe em uma via pública; na disparada, vai de encontro a uma criança, que cai e fratura o braço. A situação caracteriza uma hipótese de: a) erro de proibição direto; b) erro de mandamento; c) lesão corporal culposa; d) erro de proibição indireto; e) erro sobre elemento constitutivo do tipo. 51. Assinale a alternativa falsa: a) a culpa stricto sensu possui uma característica normativa aberta; b) concausas são condições que, de forma absolutamente independentes, causam o resultado que se analisa, podendo ser preexistentes, concomitantes ou supervenientes; c) a teoria da causalidade adequada funda-se na aplicação do juízo de possibilidade ou probalidade à relação causal enquanto a teoria da equivalência das condições tem como base o chamado juízo hipotético de eliminação; d) a teoria sintomática pode levar à punição da tentativa inidônea dependendo da periculosidade do agente; e) na aberratio ictus encontram-se viciados o elemento psicológico da ação bem como sua execução. 52. A, prestes a se tornar funcionário público, exige de B o pagamento da quantia de dois mil reais, prometendo-lhe que, uma vez assumidas suas funções, irá privilegiá-lo para que seu processo tenha tramitação mais rápida. A responderá pelo crime de: a) corrupção passiva; b) concussão; c) tráfico de influência; d) exercício funcional ilegalmente antecipado; e) prevaricação. 53. São conseqüências do princípio da reserva legal, exceto: a) a lei penal não admite a interpretação analógica; b) a lei penal admite a retroatividade como regra; c) não há pena sem prévia cominação legal; d) a lei penal deve ser precisa, clara e determinada; e) a lei penal deve ser escrita. 54. Marque a alternativa falsa: a) não haverá reincidência se o agente condenado definitivamente por uma contravenção penal pratica um crime; b) haverá reincidência se o agente condenado definitivamente por um crime, no Brasil ou no estrangeiro, pratica uma contravenção no Brasil, em um período inferior a cinco anos; c) a reincidência é considerada causa interruptiva da prescrição; d) a reincidência, no processo de aplicação de pena, deverá ser considerada pelo Juiz no momento da análise das circunstâncias legais; e) para efeitos de reincidência não se toma em consideração qualquer espécie de crime político, militar ou a sentença condenatória anterior que concedeu o perdão judicial.

55. Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para "dar uma olhada na criança", recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: a) homicídio doloso; b) omissão de socorro; c) homicídio culposo; d) sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal; e) homicídio preterdoloso. 56. Assinale a alternativa correta: a) o consentimento do ofendido pode se constituir em causa supralegal de justificação, podendo também se apresentar como elemento essencial do tipo, anulando a própria tipicidade; b) a delação premiada se configura como circunstância atenuante introduzida pela Lei nº 8.072/90; c) no crime de receptação, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou contravenção, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte; d) no crime de rapto consensual, mesmo se a vítima for emancipada, ainda assim estará configurada a tipicidade da ação; e) em qualquer circunstância, a lei brasileira será aplicada no caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. 57. O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327, configura caso de interpretação: a) judicial; b) analógica; c) doutrinária; d) teleológica; e) autêntica. 58. Assinale a alternativa falsa: a) o estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato e possui previsão legal tanto na parte geral como na parte especial do Código Penal; b) segundo a teoria dos elementos negativos do tipo , o erro que recai sobre os pressupostos de uma causa de justificação será sempre erro de proibição; c) o princípio da defesa (ou real) tem em vista a titularidade ou nacionalidade do bem jurídico lesado ou exposto a perigo de lesão pelo crime cometido; d) no erro de mandamento, o agente, que se encontra na posição de garantidor, diante de situação de perigo de cujas circunstâncias fáticas tem perfeito conhecimento, omite a ação que lhe é determinada pela norma preceptiva, supondo, por erro inevitável, não estar obrigado a agir para obstar o resultado; e) não é possível se falar em co-autoria em crime omissivo; 59. Assinale a alternativa falsa: a) através da teoria normativa da culpabilidade, esta perde sua natureza meramente descritiva, convertendo-se em uma valoração; b) as regras do instituto da prescrição contidos no Código Penal são aplicáveis à Lei das Contravenções Penais e à Lei nº 6.368/76; c) as teorias de corte funcionalista encontram o conteúdo do bem jurídico como estando condicionado àquilo que é "socialmente danoso"; d) por assessoriedade limitada entende-se aquela que exige, para a participação punível, que o fato principal seja apenas típico; e) no concurso formal impróprio, as penas serão somadas para efeitos da unificação. 60. A envia uma carta a B, carta esta interceptada por C que, abrindo a correspondência, constata que a mesma está escrita em uma língua para ele absolutamente ininteligível. A conduta de C: a) é atípica; b) configura crime tentado de violação de correspondência; c) configura crime impossível; d) configura crime de dano; e) configura crime consumado de violação de correspondência. 61. Assinale a Alternativa correta: a) os crimes contra a vida, a liberdade e o patrimônio do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo se cometidos em outro país; b) o agente que, de qualquer modo, logo após o crime, evita ou minora suas conseqüências, será beneficiado por uma circunstância atenuante; c) a condenação irrecorrível a uma pena privativa de liberdade, pela prática de um crime culposo, implicará a automática revogação da suspensão condicional da pena daquele que estiver gozando de seu benefício; d) a distinção entre a teoria modificada do dolo e a teoria limitada do dolo, é que, para esta o erro de proibição evitável implica na punição do agente por crime culposo, enquanto para aquela o agente será punido com a pena do crime doloso, podendo ser atenuada; e) incidirá uma agravante específica na conduta daquele que primeiramente sugere a execução do crime. 62. Assinale a alternativa falsa: a) pode-se definir ilicitude como a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico; b) o roubo de veículo automotor acarreta necessariamente um aumento de pena, se o veículo for transportado para o exterior; c) a difamação, em regra, não admite a exceção da verdade, enquanto a calúnia, em regra, a admite; d) salvo a reincidência, as demais circunstâncias agravantes somente possuem aplicação em se tratando de crimes dolosos, segundo doutrina dominante; e) o estado de necessidade defensivo ocorre quando o ato necessário se dirige contra a coisa de que promana o perigo para o bem jurídico ofendido, ao passo que o estado de necessidade agressivo se verifica quando o ato necessário se dirige contra coisa diversa daquela de que promana o perigo para o bem jurídico tutelado. 63. Caracteriza a apropriação indébita: a) a inversão do título de posse; b) o dolo é contemporâneo ao recebimento da coisa apropriada; c) o fato de existir posse anterior da coisa apropriada, ainda que ilícita a posse; d) a apropriação da coisa apenas para uso ocasional; e) as letras "a", "b" e "c" estão corretas. 64. Entende-se por dolo normativo: a) a presença do dolo no tipo, de acordo com a teoria finalista da ação; b) o dolo como elemento da culpabilidade mas desvinculado da consciência da ilicitude; c) a consciência da ilicitude como integrante do dolo; d) o dolo como pressuposto da culpabilidade; e) o dolo como elemento indiciário da culpabilidade.

65- Considerando verdadeiras ou falsas as afirmativas abaixo, assinale a opção que contém a seqüência correta: ( ) No crime continuado, a redução do prazo prescricional decorrente da menoridade (artigo 115 do Código Penal) abrange todos os delitos em continuação, devido à ficção jurídica da unidade de crime, mesmo que o agente tenha atingido vinte e um anos de idade durante a seriação dos fatos delituosos, praticando crimes antes e depois da maioridade civil. ( ) O Código Penal Militar não adotou a prescrição retroativa da pretensão punitiva. ( ) O autor de furto, ao dispor da res furtiva não pratica novo crime, sendo sua conduta tida como exaurimento do furto. No entanto, se o agente alterar o bem ou mesmo se falsificar sua documentação ou identificação e vendê-lo, praticará crime de estelionato (art. 171/CP) em concurso com o furto (art. 155/CP). ( ) A prescrição da pretensão executória nos crimes falimentares tem início a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ( ) No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre a pena final aplicada. ( ) Agentes que, depois de assaltarem motorista, com o fim de roubar o carro e, visando garantir o êxito da empreitada, mantêm a vítima presa por uma hora no porta-malas do veículo, libertando-a posteriormente, devem responder por dois crimes: roubo e seqüestro. a) V, F, V, V, F, F. b) F, V, V, F, V, V. c) V, F, F, V, V, F. d) F, V, F, V, F, V. e) V, F, V, F, F, F. 66- Sobre os crimes hediondos e crimes equiparados a hediondos, é correta a afirmação: a) Aplicada a pena privativa de liberdade de três anos é possível a substituição por duas penas restritivas de direito. b) É inconstitucional o regime integralmente fechado, por não violar o princípio da individualização da pena, graças à aplicação do princípio da especialidade. c) A Lei 9.455/97, que define os crimes de tortura, derrogou a Lei 8.072/90, permitindo a progressão de regime em crimes hediondos, por se tratar de sucessão de leis penais no tempo. d) A delação premiada constitui causa especial de aumento de pena. e) O homicídio qualificado-privilegiado não é delito hediondo. 67- Assinalar a alternativa correta: a) No Direito brasileiro vige, em regra, o princípio societas delinquere potest. b) A Lei 9.605/98, quando dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, adota a teoria da responsabilidade penal por empréstimo ou ricochete, porque é imprescindível a responsabilidade penal da pessoa natural, para haver responsabilidade penal da pessoa moral. c) A teoria da ficção de Savigny diz que a pessoa moral é independente dos indivíduos que a compõem, é um ser real que pode atuar mal, delinqüir e ser punido. d) Segundo o princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV/CF), a sanção penal deve ser imposta ao autor material do delito. Como possui personalidade jurídica, a pessoa moral pode receber pena. e) O art. 173, § 5º/CF dispõe que: "A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-o às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular." Então, a pessoa moral pode praticar o crime de agiotagem ou usura pecuniária (art. 4º, "a", da Lei 1.521/51) e receber pena de prisão. 68- Assinale a alternativa correta. O superior hierárquico que desfere um tapa nas nádegas de sua colega de trabalho em logradouro público, deixando-a constrangida: a) pratica assédio sexual. b) pratica constrangimento ilegal. c) pratica atentado violento ao pudor. d) pratica vias de fato. e) pratica importunação ofensiva ao pudor. 69- Um policial militar negro, no exercício de sua função, foi chamado de "macaco preto": a) houve crime de desacato. b) houve crime de racismo. c) houve crime de desobediência. d) houve crime de injúria qualificada. e) o fato é atípico. 70- Assinale a alternativa FALSA. a) A simples condução desabilitada de veículo automotor em via pública não é mais contravenção penal (art. 32/LCP), diante do novo Código de Trânsito que trata da conduta como infração administrativa, em harmonia com o princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade. b) A possibilidade de progressão do regime de cumprimento de pena por salto é decorrência da aplicação do princípio da humanidade e da individualização da pena na fase de execução. c) O percentual de acréscimo da pena pela ocorrência do crime continuado é fixado tendo-se em vista o número de infrações cometidas pelo delinqüente, o que expressa a incidência do princípio da proporcionalidade. d) O princípio da lesividade assegura a punição do uso de substância entorpecente (art. 16 da Lei 6.368/76), mesmo que somente haja dano à saúde do usuário. e) Segundo o princípio da legalidade, a abolitio criminis, instituída por medida provisória, não pode retroagir para beneficiar o réu. 71 - Assinale a assertiva correta: O agente que, de arma em punho, invade uma mercearia, mata o proprietário e causa lesões graves no responsável pelo caixa do estabelecimento, ambos atingidos por tiros, e depois foge com o dinheiro do caixa da mercearia, deve responder: a) Por um só latrocínio, já que somente um patrimônio se viu atingido, sobre o qual incidirá a causa especial de aumento de pena do emprego de arma (CP, 157, § 2º, I). b) Por dois crimes, latrocínio (CP, 157, § 3º, segunda parte) e por roubo qualificado por lesão corporal grave (CP, 157, § 3º, primeira parte), em concurso material. c) Por um só latrocínio, servindo a pluralidade de vítimas como circunstância judicial para a dosimetria da pena. d) Por latrocínio e tentativa de latrocínio, em concurso formal, majorando-se a pena em face do emprego de arma (CP, 157, § 2º, I). e) Por um latrocínio e por uma tentativa de homicídio em continuidade delitiva. 72- Funcionário Público que, no exercício de suas funções, exige para si, a fim de liberar pagamento devido a fornecedor do Estado, um percentual do valor a ser creditado, sob pena de retardar o pagamento, comete o crime de: a) Concussão em sua forma tentada (art. 316, c/c art. 14, II, CP), isso caso o credor não aceite pagar a propina. b) Peculato consumado (art. 312, CP), se o credor aceita a "oferta" e permite que o funcionário público efetue o desconto do valor combinado de seu crédito, mesmo que depois o agente não venha a ter proveito com o produto do crime. c) Concussão consumada (art. 316, CP), sendo irrelevante o fato de que tenha o agente obtido ou não o que exigiu da vítima, já que se trata de crime formal. d) Corrupção passiva própria, porque o ato funcional era, na origem, lícito, vez que o crédito existia. e) Advocacia administrativa (art. 321, CP), uma vez que o agente, valendo-se de sua qualidade de funcionário público, defende interesse privado perante a administração pública. 73- "A", visando defender-se da agressão a faca proveniente de "B", saca de seu revólver e efetua um disparo contra o agressor que, no entanto, vem a atingir "C", que a tudo assistia, encontrando-se muito próximo aos acontecimentos. "C", em decorrência do tiro, vem a falecer. Acusado de homicídio, "A" pode argüir em sua defesa, corretamente: a) Estado de necessidade exculpante, uma vez que não se podia exigir do agente, ante as circunstâncias descritas, conduta diversa. b) Excesso de legítima defesa exculpante, tendo o agente suprimido seu juízo de censura devido ao medo ou ao susto provocado pelo acusado, que geraria a exclusão da culpabilidade. c) Legítima defesa putativa, já que justificável o erro do autor, com o que se excluiria o dolo da sua ação de matar. d) Legítima defesa real, porque presentes todos os elementos de sua definição legal. e) Legítima defesa putativa, por erro acidental na execução da defesa a que não deu causa o agente. 74- À luz do que dispõe o Código Penal, podemos afirmar que: A - A exceção da verdade é admitida nos crimes de difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. B - É admissível o perdão judicial no crime de difamação. C - nos crimes de difamação e calúnia há ofensa à honra subjetiva e, no crime de injúria, à honra objetiva. D - No crime de injúria, não se admite a argüição de exceção da verdade. E - Os mortos podem figurar como vítimas nos crimes de difamação. F - O parcialmente capaz, nos termos da lei civil, pode ser sujeito passivo do crime de injúria. a) as afirmações A, D e F são incorretas. b) as afirmações B, C e D são corretas. c) somente as afirmações A, E e F são corretas. d) as afirmações B, C e E são incorretas. e) todas as afirmações são corretas.

75 - A pequena comarca do interior ficou estarrecida quando se apurou que João, um rude lavrador, mantinha regularmente conjunção carnal com sua filha Terezinha, de apenas 13 anos de idade. Joana, mãe de Terezinha, mesmo possuindo total conhecimento dos fatos e ampla possibilidade de noticiá-los à autoridade competente, desde o início quedou-se inerte. Por esta conduta omissiva, Joana deverá responder: a) por um crime de estupro (art. 213, CP) a cada conjunção carnal verificada; b) por um crime de sedução (art. 217, CP) a cada conjunção carnal verificada; c) pelo crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem (art. 227, CP); d) pelo crime de favorecimento à prostituição (art. 228, CP); e) por crime algum, sendo sua conduta atípica uma vez que nossa legislação não contempla a participação por omissão. 76 - Sobre a tipicidade é correto afirmar, exceto: a) em virtude do conceito de tipicidade material, excluem-se dos tipos penais aqueles fatos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância; b) a teoria da ratio essendi, também conhecida como teoria da identidade, desenvolvida por Mezger, concebe a tipicidade como a própria razão de existir da ilicitude, no âmbito do tipo-de-injusto; c) a tipicidade é uma decorrência natural do princípio da reserva legal; d) a tentativa é hipótese de adequação típica de subordinação mediata ou indireta, constituindo-se em causa de extensão da figura delituosa descrita nos diversos tipos penais e nas contravenções; e) para os adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, toda vez que não for ilícita a conduta do agente faltará a própria tipicidade. 77 - O curso da prescrição interrompe-se, exceto: a) pelo recebimento da denúncia ou da queixa; b) pela sentença condenatória recorrível; c) pela decisão confirmatória da pronúncia; d) pelo acórdão confirmatório de condenação; e) pela reincidência. 78 - Averiguando notícia anônima que apontava o "Bar do Luiz" como local de consumo de drogas, policiais civis lograram êxito em surpreender três frequentadores fumando cigarros de maconha. Apurou-se posteriormente que o Sr. Luiz, mesmo não se dedicando ao comércio nem ao uso de entorpecentes, consentia em ceder gratuitamente suas instalações para que os fregueses fizessem uso de tais substâncias proibidas. De acordo com a Lei n.º 6368/76, o Sr. Luiz incorreu: a) em delito algum, sendo sua conduta atípica; b) nas mesmas penas do artigo 12, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao tráfico de drogas; c) nas sanções do artigo 12, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância); d) nas mesmas penas do artigo 16, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao uso de drogas; e) nas sanções do artigo 16, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância). 79 - Marque a alternativa correta: a) o reincidente específico em crime hediondo precisa cumprir 2/3 (dois terços) da soma das penas para atingir o estágio exigido ao livramento condicional; b) o juiz pode suspender o curso do livramento condicional, ordenando a prisão do liberado, se este praticar outra infração penal. A revogação do benefício, entretanto, ficará dependendo da decisão final; c) a LEP (Lei n.º 7.210/84) aplica-se exclusivamente ao preso cuja sentença condenatória houver transitado em julgado; d) com realção às saídas temporárias, a LEP (Lei n.º 7.210/84) não fez distinção entre sentenciado primário e reincidente, exigindo de ambos o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção do benefício; e) todas as assertivas acima são falsas. 80 - Sobre o crime de homicídio é correto afirmar, exceto: a) tanto o sujeito passivo como o objeto material do delito é o ser humano com vida, pois sobre ele recai diretamente a conduta do agente; b) sua execução pode se realizar sob variados meios, diretos ou indiretos, físicos ou morais, desde que idôneos à produção do resultado morte; c) considera-se privilegiado o homicídio se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) a premeditação não está incluída entre as qualificadoras do delito; e) sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. 81 - Antunes, um rico empresário, contratou os serviços do segurança Pedro para proteger seu patrimônio e integridade física. No contrato firmado entre ambos destacava-se a cláusula que obrigava Pedro a expor-se ao limite, arriscando a própria vida, para salvar o patrão de perigo direto e iminente. Todavia, durante uma viagem de rotina, o monomotor particular do empresário, pilotado por ele próprio, sofreu uma pane e os dois passaram a disputar o único pára-quedas existente na aeronave. Valendo-se de seu vigor físico, o segurança contratado impôs-se facilmente frente a seu opositor e logrou êxito em abandonar o aparelho, determinando, em consequência, a morte trágica do contratante. A conduta de Pedro: a) embora típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente do estado de necessidade; b) é típica, ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio uma vez que sua posição de garantidor impede a alegação de qualquer justificativa legal; c) embora típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente da legítima defesa; d) é atípica, pois falta o elemento subjetivo do crime de homicídio, que é o dolo específico de matar; e) é típica, ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio porque tinha o dever contratual de enfrentar o perigo. 82 - De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva é correto afirmar, exceto: a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo; b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta; c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminuiu o risco existente ao invés de incrementá-lo; d) para a identificação do risco proibido, além do princípio do incremento do risco permitido, é indispensável que se observe o princípio da finalidade protetiva da norma; e) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada. 83 - Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa falsa: a) nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado; b) nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico; c) nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige resultado naturalístico; d) nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, desde o instante em que se reúnem os seus elementos até que cesse o comportamento do agente; e) nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente. 84 - Ao surpreender o adolescente Fabinho no interior de seu pomar tentando subtrair alguns frutos, o lavrador José Pereira, armado com uma espingarda cartucheira municiada com sal grosso, o colocou para fora antes mesmo de sofrer qualquer prejuízo. Em seguida, acreditando estar autorizado pelo ordenamento legal a castigá-lo fisicamente pelo fato de ter invadido sua humilde propriedade, efetuou contra ele um disparo, provocando-lhe lesões corporais leves. O agente não responderá pelo delito tipificado no artigo 129 do Código Penal porque a hipótese caracteriza: a) erro de proibição direto; b) erro de proibição indireto; c) erro de tipo acidental; d) erro de tipo essencial; e) erro sobre pressuposto fático da legítima defesa.

85 - Considera-se hediondo o roubo qualificado pela ocorrência de lesões corporais de natureza grave ou pelo resultado morte.

A apropriação indébita, quando praticada por funcionário público, no exercício de função, constitui peculato.

Pelo princípio da especialidade, havendo fraude na prática de sonegação fiscal, responde o agente pelo crime tributário, absorvido o de falsidade.

Não há previsão de figura penal culposa na Lei de Tóxicos.

Exige-se no mínimo três agentes para caracterização do crime de associação para fins de tráfico, previsto no artigo 14 da Lei nº 6.368/76.

( ) apenas I, IV e V estão corretos

( ) apenas II, IV e V estão corretos

( ) apenas II e III estão corretos

( ) apenas II, III e IV estão corretos

( ) apenas I, II e III estão corretos

86 - O injustificado desemprego ou o trabalho camuflado ou informal, com o propósito de não pagar pensão alimentícia, constitui crime contra a assistência familiar, caracterizando o tipo penal abandono material.

Como medida de política criminal, o Código Penal prevê imunidades absolutas ou relativas em qualquer dos crimes contra o patrimônio, impedindo, no primeiro caso, qualquer ação penal contra o beneficiário e, no segundo, impondo a representação da vítima como condição de procedibilidade.

Não se caracteriza o crime de quadrilha ou bando se, da associação de pelo menos quatro pessoas, computar-se - nesse número mínimo de concurso necessário - agentes inimputáveis.

Os crimes dolosos contra a vida , ainda que previstos na legislação penal militar, são presentemente processados e julgados pela Justiça Comum em razão de alteração legislativa.

Na órbita do Direito Penal Militar, estando caracterizado crime que lhe é próprio, não é possível classificar a conduta do militar apenas como infração disciplinar.

( ) apenas I, II e IV estão corretos

( ) apenas I está correto

( ) nenhum está correto

( ) apenas II, III e V estão corretos

( ) apenas I, IV e V estão corretos

87 - A prestação de contas não é indispensável à caracterização do crime de peculato; todavia, inocentado o agente no processo administrativo, fica excluída a possibilidade de reconhecimento do crime.

Se para não lavrar contra o comerciante um auto de infração e imposição de multa, exige, o agente, funcionário público e fiscal de rendas, uma certa quantia em dinheiro, consumado está o crime de corrupção, posto que de natureza formal.

A auto-acusação falsa quando motivada por espírito altruístico não elide a ação penal, mas possibilita o perdão judicial.

A imunidade penal que a lei confere ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso não alcança o crime do favorecimento real mas, tão-somente, o do favorecimento pessoal.

Não havendo emprego de violência contra a pessoa, o crime do exercício arbitrário das próprias razões só pode ser processado e julgado mediante ação penal privada.

( ) apenas I, II e IV estão corretos

( ) apenas V está correto

( ) apenas I, III e IV estão corretos

( ) apenas II, III e V estão corretos

( ) apenas IV e V estão corretos

88 - Nos crimes contra o meio ambiente, a responsabilidade da pessoa jurídica exclui a da pessoa física.

O abate de animal silvestre não será considerado crime, se o agente o fizer para saciar a fome de sua família, desde que autorizado pela autoridade competente.

São circunstâncias que sempre atenuam a pena, nos crimes contra o meio ambiente, a colaboração do agente com as autoridades encarregadas da vigilância e controle ambiental, bem como o baixo grau de escolaridade do agente.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo não poderá ser efetuada pelo Ministério Público proposta de transação penal, se for inviável a composição do dano ambiental.

A reparação integral e voluntária do dano, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do agente pela prática de crime ambiental.

( ) apenas III, IV e V estão corretos

( ) apenas III e IV estão corretos

( ) apenas I, II, IV e V estão corretos

( ) apenas III e V estão corretos

( ) apenas I, II e IV estão corretos

89) I – Os tipos penais unissubjetivos são aqueles cuja conduta é passível de ser praticada por apenas um agente; os tipos pluriofensivos são aqueles que atingem mais de um bem jurídico; e os tipos plurissubsistentes são os que se consumam com a realização de dois ou mais atos executórios, que se somam.
II – As teorias atribuem à pena as funções retributiva e preventiva do crime. O Direito Penal brasileiro recepcionou referido conteúdo teleológico, absorvendo, dentre outras, a ideologia do tratamento ou da ressocialização do condenado como forma de prevenção especial negativa.
III – É cabível a transação penal nas infrações penais ambientais, desde que a pena máxima cominada não exceda a um ano e tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
IV – O furto, o roubo e o seqüestro são espécies de crimes contra o patrimônio, que se diferenciam apenas pela forma como o agente subtrai a coisa alheia.
V – A lei penal tributária não descreve condutas culposas, mas descreve condutas que podem configurar crimes próprios.
A. (     ) apenas I, III e V estão corretos
B. (     ) apenas I, IV e V estão corretos
C. (     ) apenas III, IV e V estão corretos
D. (     ) apenas II, III e IV estão corretos
E. (     ) apenas I, II e III estão corretos

90) I – A perda do cargo de vereador e a inabilitação pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, em face de condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, poderá ocorrer mesmo que a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a 1 (um) ano, desde que motivadamente declarada na sentença, pois não se constitui em efeito automático da condenação.
II – Em face da teoria da equivalência das condições, do seu critério hipotético redutor (conditio sine qua non) e da teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes, concomitantes e supervenientes absolutamente independentes excluem a relação de causalidade da conduta típica se, por si só, determinarem o resultado. No entanto, no campo das concausas relativamente independentes, somente as supervenientes que por si só produziram o resultado são capazes de excluir a imputação; as preexistentes e as concomitantes não.
III – Embora a competência judicial se restrinja ao campo da aplicação da pena, a adaptação desta faz-se, também, nos campos legislativos e executivo.
IV – Estupro e o atentado violento ao pudor distinguem-se da posse sexual e do atentado ao pudor mediante fraude, tão-somente quanto à forma de realização do ato sexual; enquanto nos primeiros o ato sexual é realizado mediante violência ou grave ameaça, nos últimos o mesmo se dá mediante fraude.
V – Embora o legislador ordinário tenha criado normas dispondo sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, são elas flagrantemente inconstitucionais, não porque ferem o princípio da culpabilidade, mas porque não há previsão constitucional para tal, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, declarando, pela via direta, a sua inconstitucionalidade.
A.     (     ) apenas I, II, III e V estão corretos
B.     (     ) apenas III e IV estão corretos
C.     (     ) apenas I, II e IV estão corretos
D.     (     ) apenas I e II estão corretos
E.     (     ) apenas II, IV e V estão corretos

91) I – A definição de funcionário público contida no artigo 327 do Código Penal constitui exemplo de interpretação autêntica.
II – A extinção da punibilidade em relação ao crime de constrangimento ilegal não se estende ao estupro,  pois, sendo aquele elemento constitutivo deste, constituem ambos unidade jurídica denominada crime complexo.
III – O sistema dosimétrico trifásico permite que o juiz, ao aplicar a pena, quando ocorrer o concurso de causas de aumento ou diminuição de pena previstas na parte especial do CP, considere, na segunda fase, apenas uma delas - a que mais aumente ou diminua - a exemplo das agravantes e atenuantes preponderantes, na primeira fase.
IV – Pratica, em tese, o crime de corrupção eleitoral, o agente que dá brinquedo à criança, a fim de que esta peça aos pais o voto em seu favor, mesmo que não concretizada tal solicitação pelo infante.
V – Não é necessário o recebimento do crédito para a consumação da conduta típica do agente que, na cobrança de dívidas, utiliza-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer, por se tratar de infração penal de mera conduta.
A.     (     ) apenas I, II e IV estão corretos
B.     (     ) apenas I, II e V estão corretos
C.     (     ) apenas II, IV e V estão corretos
D.     (     ) apenas I e II estão corretos
E.     (     ) apenas I, III e V estão corretos

92) I – O agente que dispensa ou deixa de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade, pratica crime próprio, de resultado e, se praticado para a obtenção de vantagem em proveito próprio ou de terceiro, subsidiário.
II – Na tentativa perfeita são praticados todos os atos necessários à consumação do crime, que somente não vem a ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente; na tentativa imperfeita, iniciada a execução, o agente não consegue praticar todos os atos necessários; na tentativa branca ou incruenta de homicídio a vítima não resulta lesionada pelos disparos, enquanto na tentativa cruenta há a ocorrência de lesões mas a morte não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
III – Evasão fiscal é a forma lícita do contribuinte buscar um caminho menos oneroso dentro da ordem tributária, empregando, na lacuna da lei, meio lícito ou não-vedado, com o fim de sofrer menor carga tributária. Inversamente, na elisão fiscal o contribuinte reduz a carga tributária através de práticas ilícitas, como a fraude, a simulação e o abuso de direito, as quais, em regra configuram crimes contra a ordem tributária.
IV – Os crimes omissivos próprios não admitem a tentativa, por serem formais, diversamente dos crimes omissivos impróprios dolosos, que, por serem materiais, admitem a tentativa. Já os crimes culposos, embora sejam sempre de resultado, não admitem a tentativa, porque, neste caso, o agente não age com a consciência e a vontade dirigida à obtenção do resultado.
V – A orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, com a extinção do mandato do prefeito ou do vereador, extingue-se, também, a punibilidade das condutas tipificadas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
A.     (     ) apenas I e II estão corretos
B.     (     ) apenas III e IV estão corretos
C.     (     ) apenas II e IV estão corretos
D.     (     ) apenas II e V estão corretos
E.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos

93) I – Segundo a teoria do domínio do fato, autor é o agente que tem o domínio da realização da ação típica, enquanto o partícipe não. Na autoria direta o agente pratica pessoalmente a conduta típica, enquanto na mediata o faz pelo domínio da vontade de outrem. Na autoria colateral, coletiva ou na co-autoria, os agentes agem com o domínio comum da conduta típica.
II – No restabelecimento do livramento condicional somente se computa o tempo em que o apenado permaneceu solto antes da data do trânsito em julgado da revogação, se a revogação deu-se por crime anterior à concessão do benefício.
III – Além das hipóteses previstas na norma geral, é possível a extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária, quando o agente promover o pagamento do tributo e da contribuição social, inclusive acessórios, antes do oferecimento da denúncia.
IV – As causas de justificação, também denominadas de tipos permissivos, não são somente as previstas na parte geral do Código Penal, admitindo-se outras de origem legal ou supralegal. Dentre as causas supralegais pode-se citar o consentimento do ofendido, que exclui a ilicitude ou a antijuridicidade especialmente nos crimes patrimoniais e sexuais.
V – Delegado de Polícia que, com o fim de obter a confissão constrange o interrogado mediante o emprego de violência física, causando-lhe sofrimento físico e moral, pratica o crime de violência arbitrária.
A.     (     ) apenas I e III estão corretos
B.     (     ) apenas II, III e V estão corretos
C.     (     ) apenas IV está correto
D.     (     ) apenas IV e V estão corretos
E.     (     ) apenas III e IV estão corretos

94) I – Em face do princípio da personalidade ou da nacionalidade e da teoria da ubiqüidade, pode ser aplicada a lei brasileira ao agente que, sendo brasileiro, dispara contra outro brasileiro na cidade argentina de Bernardo de Irigoyen, vindo este a falecer no hospital da cidade de Dionísio Cerqueira. Neste caso, exige a lei penal brasileira o concurso de outras condições, pois se trata de extraterritorialidade condicionada.
II – Segundo a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal, o erro de proibição indireto – sobre a existência ou limites do tipo permissivo – exclui ou diminui a pena e não o dolo ou a culpa. O crime impossível é considerado erro de tipo invertido, enquanto o crime putativo erro de proibição invertido.
 III – É possível a substituição da pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano por pena restritiva de direitos, igual ou inferior a 6 (seis) meses por multa, mesmo que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
 IV – Fazer fogo, por qualquer modo, em vegetação rasteira não considerada de preservação permanente ou em regime especial, sem tomar as precauções adequadas, se não expuser a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não caracteriza infração penal.
V – O cartel e o truste são condutas tipificadas como crimes contra as relações de consumo, punidas com penas de 2 a 5 anos de reclusão ou multa.
A.     (     ) apenas I está correto
B.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
C.     (     ) apenas I e II estão corretos
D.     (     ) apenas II, III e IV estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

95) I – Os tipos penais abertos, por dependerem de complementação judicial, constituem afronta ao fundamento político do princípio da reserva legal, que é a garantia do indivíduo contra o arbítrio do poder punitivo estatal.
II –  Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade de bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária, constitui a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, e não a do artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.
III –  Pratica, em tese, a conduta tipificada no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o agente que, fazendo uso do expediente denominado “nota calçada”, intencionalmente suprime ou reduz o ICMS por meio do lançamento nos livros fiscais dos valores constantes na via cativa, inferior ao da 1ª via. Neste caso, no entanto, por ser formal, o crime se consuma com a simples inserção dos falsos dados nos livros fiscais.
IV – A distinção entre os crimes de aborto preterintencional e de aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante reside no fato de que, no primeiro, o agente, embora ciente da gravidez da vítima e prevendo a possibilidade da ocorrência do resultado, age acreditando que este não ocorrerá, enquanto, no segundo, o agente não somente age com a consciência da gravidez e da possibilidade da ocorrência do resultado, como deseja a interrupção da gravidez ou assume o risco de sua ocorrência.
V –  Constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, punível com a pena de 3 meses a 3 anos de detenção, a aquisição de bens, ou realização de serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei. Tratando-se de norma penal em branco, o complemento necessário do referido tipo penal será tão-somente lei de âmbito federal, pois é da competência da União legislar em matéria de licitação.
A.     (     ) apenas I e III estão corretos
B.     (     ) apenas I e IV estão corretos
C.     (     ) apenasII e IV estão corretos
D.     (     ) apenas IV e V estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

96) I – Prescreveria em 12/2/97, às 24h, caso não tivesse iniciado o cumprimento da pena antes desta data, a pretensão executória do Estado, em relação à pena de 1 (um) ano de reclusão imposta ao condenado reincidente e menor pela prática de crime patrimonial em sentença publicada em 5/6/94, da qual a defesa interpôs recurso em 15/7/94, que transitou em julgado para a acusação em 13/6/94 e cujo acórdão (confirmatório) transitou em julgado definitivamente em 5/6/96.
II – A poluição de rio ou córrego que banha apenas determinada localidade de um município, na qual não há sistema de captação de água para tratamento e abastecimento da população, que se serve da água apenas para a agricultura e a pecuária, não caracteriza, em tese, conduta típica, salvo se dela resultar ou puder resultar em danos à saúde humana, ou provocar a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora.
III –  A venda de produtos de origem animal sem o aval do serviço de inspeção pública competente e, por isso, impróprios para o consumo, constitui crime punível com a pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa, inclusive na modalidade culposa, neste caso com redução de 1/3 na pena cominada para a modalidade dolosa.
IV – Exclui a tipicidade a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nos casos de não-incidência, imunidade e isenção tributárias.
V – No peculato impróprio o agente subtrai a res da qual tem a posse em virtude da função.
A.     (     ) apenas I está correto
B.     (     ) apenas I e II estão corretos
C.     (     ) apenas I, II e III estão corretos
D.     (     ) apenas I, II, III e IV estão corretos
E.     (     ) todos estão corretos

97 - Na corrupção de menores:

a) a habitualidade do ato libidinoso é necessária para a caracterização do delito;

b) não se exige, por parte do agente, a finalidade específica de corromper;

c) não se admite a tentativa;

d) não é possível concurso material.

98 -  “A”, jurado do Tribunal do Júri, em um crime de homicídio qualificado,

através de “B” seu irmão, -particular-, exige certa quantia em dinheiro da família do réu, para

dar voto favorável a este. “A” e “B” responderão respectivamente por:

a) ambos por corrupção passiva;

b) ambos por concussão;

c) “A” por corrupção passiva e “B” por extorsão;

d) “A” por concussão e “B” por extorsão.

99 - Tipifique a conduta do agente que, para auxiliar o autor da subtração do

veículo, modifica suas placas identificadoras a fim de assegurar-lhe a posse da res furtiva.

a) favorecimento pessoal;

b) receptação;

c) favorecimento real;

d) não houve crime.

100 -  “A”, testemunha num processo criminal, durante suas declarações em juízo,

nega a verdade sobre fato relevante. Após a assinatura do termo de declarações,

pressionada pela família do réu, por ter mentido, volta a sala de audiência para contar a

verdade ao Juiz. Sobre “A” responda:

a) o crime não chegou a se consumar em vista da retratação;

b) responderá pelo artigo 342, § 1° do CP;

c) haverá extinção da punibilidade, pela retratação;

d) haverá extinção da punibilidade, pela retratação caso a vítima aceite.

1	E	37	D	73	D
2	C	38	B	74	D
3	A	39	C	75	A
4	B	40	D	76	D
5	B	41	C	77	D
6	E	42	B	78	B
7	D	43	A	79	B
8	B	44	D	80	C
9	A	45	C	81	A
10	D	46	E	82	A
11	E	47	E	83	E
12	B	48	D	84	B
13	A	49	E	85	C
14	C	50	D	86	B
15	D	51	E	87	E
16	C	52	B	88	D
17	B	53	A	89	A
18	A	54	E	90	D
19	A	55	C	91	B
20	B	56	A	92	C
21	D	57	E	93	C
22	D	58	B	94	B
23	A	59	D	95	B
24	D	60	E	96	D
25	C	61	D	97	C
26	B	62	A	98	B
27	A	63	A	99	C
28	D	64	C	100	C
29	E	65	A
30	D	66	E
31	C	67	B
32	B	68	E
33	E	69	D
34	C	70	B
35	B	71	C
36	D	72	C

             

OAB - Testes Comentados
  Direito Penal - Parte Geral - Questão 24 a 46  FONTE: www.jurisway.org.br, e a autoria (Fabricio Oliveira).

24. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em:
a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico.
b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva.
c) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade.
d) Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade.

     A culpabilidade é constituída de três elementos para sua configuração: imputabilidade, potencial consciência de ilicitude, e inexigibilidade de conduta diversa. Assim, para que seja aplicado uma pena ao agente, faz-se necessário que este seja imputável, tenha uma consciência em potencial da ilicitude de sua conduta, e que seja exigido, dentro das circunstâncias do caso concreto, que o agente tivesse outra conduta.
     Se, no caso concreto, não era exigível do agente outra conduta, isto é, qualquer pessoa no lugar dele agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no caso concreto, visto que seria impossível a lei prever todos os casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”.25. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA:
A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984.
b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário.
c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de segurança.
d) Acaso o magistrado, vislumbrando a gravidade do crime cometido, entenda ser o acusado perigoso, poderá impor, desde logo, a medida de segurança, sem a necessidade de proferir a sentença de mérito.

     Antes da reforma da parte geral do nosso Código Penal, em 1984 (onde, vale dizer, foi adotado a teoria finalista da ação), era adotado no Brasil o sistema do duplo binário, pelo qual, o magistrado poderia aplicar pena e medida de segurança. Com tal reforma, adotou-se o sistema vicariante (ou unitário), pelo qual, o juiz deverá aplicar ou uma pena (imputáveis), através de uma sentença condenatória, ou então, uma medida de segurança (inimputáveis), através de uma sentença condenatória absolutória imprópria. Correta alternativa “a”.
     Vale dizer que não são todos os inimputáveis que recebem medida de segurança, mas apenas quem possui doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, CP). Os menores de dezoito anos, aos quais há uma presunção iuris et de iure de desenvolvimento mental incompleto (art. 228, CF, art. 27, CP, art. 104, ECA), pelos seus atos infracionais, recebem medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (arts. 101, 105, 112 da lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente). Também, ao inimputável por embriaguez involuntária e completa (art. 28 §1º, CP) é prolatada uma sentença absolutória própria, não recebendo o agente nenhuma medida de segurança.
     Para os chamados semi-imputáveis (ou semi-responsáveis), ou seja, aqueles em que a supressão da capacidade de entendimento do caráter delituoso de sua conduta (elemento intelectual) e a autodeterminação conforme este entendimento (elemento volitivo) é parcial, prolata-se  uma sentença condenatória, com redução da pena, e com possibilidade de substituição da pena por medida de segurança (art. 98, CP).26. (PR-2006-2) O artigo 21 do Código Penal estabelece que “o desconhecimento da lei é inescusável”. Sobre o erro inevitável acerca da ilicitude do fato, assinale a alternativa CORRETA:
a) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo da pena.
b) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a ilicitude do fato.
c) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a tipicidade do fato.
d) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato determina a aplicação de medida de segurança.

     O erro inevitável acerca da ilicitude do fato (erro de proibição - art. 21 CP) é o erro sobre os limites normativos da conduta, não se tratando necessariamente de desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil), mas sim, de falsa noção de (in)justiça, podendo excluir a culpabilidade (por não preencher o requisito de potencial conhecimento de ilicitude) se invencível ou escusável, ou reduzir a pena de um sexto a um terço, se vencível ou inescusável. Assim, excluída a culpabilidade por erro inevitável (invencível, escusável) acerca da ilicitude do fato, o agente não é punido, restando correta a alternativa “a”.

27. (PR-2006-2) Sobre o erro quanto aos elementos do tipo, assinale a alternativa CORRETA:
a) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado constituiu causa de isenção de punibilidade do sujeito ativo.
B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a imputabilidade.
C) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a antijuridicidade.
d) O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Error in persona (art. 20, §3º, CP) é erro do tipo acidental (ao lado do aberratio ictus, aberratio causae, aberratio criminis, e error in objecto) e ocorre quando o agente, querendo cometer o delito, erra subjetivamente sobre a pessoa da vítima (identidade), respondendo pelo crime como se fosse praticado contra o sujeito querido (vítima virtual).
     Erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal (art. 20 caput, CP) é uma falsa noção ou completa ignorância da realidade (pressupostos fáticos), excluindo o elemento cognitivo do dolo (consciência da conduta e do resultado e da relação causal objetiva entre elas), podendo excluir a tipicidade da conduta (erro de tipo invencível ou escusável), ou apenas o dolo, respondendo o agente na modalidade culposa (culpa imprópria), se houver previsão (erro de tipo vencível ou inescusável). Correta letra “d”

28. (PR-2006-3) Sobre a ilicitude (antijuridicidade) e a culpabilidade, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A legítima defesa real não poder ser argüida em face do estado de necessidade.
b) O estado de necessidade é construção doutrinária, não se encontrando no texto legal.
c) A imputabilidade penal é o momento da análise das condições de sanidade e maturidade do sujeito.
d) Embora o desconhecimento da lei seja inescusável, a potencial consciência de ilicitude poder ser afastada pelo erro de proibição.

     O estado de necessidade é uma excludente de antijuridicidade legal, prevista nos artigos 23, inciso I, e 24 do Código Penal. Incorreta a alternativa “b”. Excludente de antijuridicidade criada doutrinariamente é o consentimento do ofendido, apenas sobre direitos disponíveis, e necessitando da capacidade do ofendido em dispor.

29. (PR – 2006 – 3) Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:
a) O princípio da insignificância exclui a conduta.
b) O princípio da intervenção mínima privilegia formas de controle social extra-penais.
c) O princípio da culpabilidade admite somente a culpa como forma de imputação.
d) O princípio da legalidade admite Medida Provisória como apta a criminalizar condutas, pois pode ser convertida em lei.

     O princípio da insignificância (crimes de bagatela), sistematizado à luz do funcionalismo de Claus Roxin, determina que o direito penal não considere crime as condutas que não tragam uma efetiva lesão a determinado bem, isto é, embora a conduta seja formalmente um crime (tipicidade formal), o seu conteúdo não é delituoso, pois é insignificante (tipicidade material). Assim, exclui-se a tipicidade da conduta.
     À luz do princípio da culpabilidade, a responsabilidade do agente por um ilícito penal ocorre apenas se ele agir com culpa ou dolo, não existindo responsabilidade objetiva em seara penal.
     Pelo princípio da legalidade (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF), apenas a lei pode criar infrações penais (crimes e contravenções) e sanções (penas e medidas de segurança), sendo inconstitucional se criadas por outros atos normativos que não se revestem com o status de lei strictu sensu (portarias, resoluções, medidas provisórias).
     O princípio da intervenção mínima determina que o direito penal aja apenas em ultima ratio, privilegiando outra formas de controle social. Trata-se do caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. Correta alternativa “b”.

30. (PR – 2006 – 3) Sobre norma e lei penal, assinale a alternativa CORRETA:
a) A lei penal pode retroagir em qualquer caso.
b) A lei penal brasileira aplica-se a todos os crimes ocorridos no brasil.
C) A lei penal brasileira não se aplica a nenhum crime ocorrido fora do território nacional.
d) Admite-se a interpretação extensiva in bonam partem (em favor do acusado).

     A lei penal poderá retroagir apenas para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF, art. 2º, CP), seja quando ela deixa de considerar crime alguma conduta (abolitio criminis), ou então, sem abolir o crime, vem a favorecer a condição do réu (novatio legis in mellius).
     Territorialidade é a aplicação da lei penal brasileira às infrações cometidas dentro do território nacional (art. 5º, CP). Extraterritorialidade (condicionada ou incondicionada) é a aplicação das leis penais brasileiras aos delitos cometidos fora do território nacional (art. 7º CP). E, por fim, intraterritorialidade é a aplicação de lei alienígena no território brasileiro.
     Em matéria penal, em decorrência do princípio da legalidade, em seu aspecto stricta lege e scripta lege, não é possível a utilização de analogia in malam partem (para prejudicar o réu) ou dos costumes como instrumentos de integração normativa. Mas é possível a utilização de princípios gerais do direito e da analogia in bonam partem (para beneficiar o réu). Correta alternativa “d”.

31. (PR – 2007 – 1) Sobre a norma e a lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O princípio da retroatividade da lei penal consagra, sem exceções, a aplicação da lei penal posterior mais benéfica.
b) Quanto à lei penal no tempo o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade.
c) Quanto à lei penal no espaço o Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade.
d) A retroatividade da lei penal mais benéfica não está limitada pela existência de trânsito em julgado de sentença.

     A retroatividade benéfica da lei penal (art. 5º, XL, CF, art. 2º, CP) não é absoluta, comportando exceções, ou seja, mesmo que uma lei nova venha a desconsiderar a ilicitude de alguma conduta (abolitio criminis), ou favorecer de alguma forma o réu (novatio legis in melius), ela não retroagirá. Trata-se das leis excepcionais e temporárias (art. 3º, CP).
     Leis temporárias é o gênero cuja espécies são a lei temporária (strictu sensu) e a lei excepcional. Esta, vige enquanto perdurarem situações de emergência, aquela, possui o prazo de vigência predeterminado. Os fatos ocorridos sob a égide destas leis são reguladas somente por elas (tempus regit actum), ultra-agindo quando revogadas (pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional), não incidindo a retroatividade benéfica da lei posterior. Incorreta letra “a’.

32. (RS-2006-2) No que diz respeito à aplicação da pena, assinale a assertiva incorreta:
a) A pena-base será fixada atendendo ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as causas de aumento e de diminuição de pena; ao final serão valoradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.
b) São circunstâncias preponderantes no concurso de agravantes e atenuantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
c) Há bis in idem quando o Juiz afasta-se da pena mínima em vista dos antecedentes e, pelo mesmo fato, agrava a pena pela reincidência.
d) No caso de concurso formal, inexistindo desígnios autônomos, o Juiz não poderá aplicar pena superior ao que seria cabível pela regra do concurso material.

     Incorreta alternativa “a”. O cálculo da pena é feita de forma metódica, através do sistema trifásico de aplicação da pena (art. 68, CP), da seguinte forma:
     Primeiramente, antes de iniciar a dosimetria, o juiz deve identificar, no próprio tipo legal, se há alguma circunstância qualificadora especial, isto é, se o crime cometido é simples ou qualificado;
     Posteriormente, se inicia a primeira fase, pela qual o juiz identifica a pena-base, analisando e fundamentando as circunstâncias judiciais ao caso concreto (art. 59, CP). Vale dizer, o grau de culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, o comportamento da vítima, bem como as circunstâncias, conseqüências e motivos do crime. Nesta primeira fase, o juiz não pode exceder além do máximo ou aquém do mínimo do quantum da pena legalmente cominada;
     Após encontrado a pena-base, começa a segunda fase, na qual o juiz deve calcular a pena provisória, aplicando, de forma fundamentada, as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas cabíveis ao caso (arts. 61 a 67 do CP), respeitando, também, os limites normativos mínimos e máximos abstratamente cominados. Em caso de concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultem dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência (art. 67, CP);
     Por fim, na terceira fase, o magistrado identifica a pena definitiva aplicada ao caso, analisando as causas de aumento e diminuição genéricas (arts. 14 parágrafo único, 16, 21, 24 §2º, 26 parágrafo único, 28 § 2º, 29 §1º, 29 § 2º, 70, 71, CP)  e especiais (encontradas no próprio tipo legal). Em caso de concurso de causas de aumento ou diminuição especiais, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua (art. 68, parágrafo único,  CP).  Nesta fase, a pena pode ficar abaixo ou acima do mínimo e máximo legalmente cominados.
     Para se evitar o bis in idem, as circunstâncias qualificadoras preferem às causas de aumento, e estas, às agravantes. Da mesma forma, as causas de diminuição tem preferência de aplicação em relação as atenuantes.
     Diz-se o concurso formal (ideal – art. 70 CP)  quando o gente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Ele poderá ser perfeito, quando formado por um desígnio (intenção do agente), aplicando-se a pena mais grave (quando crimes distintos – concurso formal heterogêneo) ou somente uma delas (quando crimes idênticos – concurso formal homogêneo), aumentando, em qualquer caso, de um sexto até a metade (exasperação), não podendo, porém, ultrapassar o somatório das penas cumuladas (art. 70 parágrafo único). E poderá ser imperfeito, quando formado por vários desígnios, somando-se as penas (comutatividade).

33.(RS-2006-2) Considere as assertivas abaixo.I - Se ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
II - Anistia, graça e indulto são concedidos coletivamente e não individualmente.
III - Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a condenação prescrita não será considerada para fins de reincidência do agente.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas I e II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

     Anistia, graça e indulto são causas de extinção de punibilidade (art. 107, II, CP). A primeira, é de competência exclusiva da União (art. 21, XII, CF), através do Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF). Já a graça e o indulto são de competência do Presidente da República (art. 84, XII, CF, e art. 734 CPP), sendo que aquela é individual e o segundo é coletivo (art. 188 da lei 7.210/84 – LEP).
     O que não é considerada para efeitos de reincidência é a sentença que conceder perdão judicial (art. 120 CP, e súmula 18 do STJ), bem como, a extinção da punibilidade pela anistia e pelo abolitio criminis que, entende-se, produzirem efeitos ex tunc.
Assim, apenas afirmativa I está correta (artigo 96, parágrafo único do CP), estando correta, deste modo, a alternativa “a”.

34. (RS-2006-3) Maria, pessoa humilde e de pouca instrução, emprestou suas contas bancárias à patroa, Rafaela, para que esta pudesse movimentar vultosos valores originários das vendas efetuadas na Loja de Roupas Rafaela's Magazine. Para tanto, Maria outorgou uma procuração a Rafaela, dando-lhe amplos poderes para administrar essas contas. Rafaela convenceu Maria de que a movimentação financeira seria declarada às autoridades competentes, não existindo, portanto, qualquer problema quanto ao empréstimo. Rafaela, porém, não declarou à Receita Federal os valores depositados nas contas de Maria, motivo pelo qual o Ministério Público Federal denunciou ambas por sonegação fiscal, na forma do art. 29 do Código Penal. No tocante ao concurso de pessoas, o que o advogado de Maria argüiria em sua defesa?
a) Absolvição, por estar provada a inexistência do fato.
b) Somente absolvição, porquanto a participação de menor importância não é punível pelo Código Penal.
c) Absolvição, pois não existiu vínculo psicológico entre seu comportamento e a ação desenvolvida por Rafaela, ou seja, Maria não sabia que estava cooperando com a vontade de Rafaela.
d) Somente mitigação da pena por participação de menor importância.

     A participação de menor importância é uma causa de diminuição genérica pela qual a pena é diminuída de um sexto a um terço (art. 29, §1º, CP). Todavia, no caso em tela, não houve participação ou co-autoria de Maria, restando correta a alternativa “c”.

35. (RS-2006-3) Antônio, com 21 anos na data do fato, praticou o crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal), na forma tentada, no dia 12/05/1999. A denúncia do Ministério Público foi recebida em 15/05/2001. A sentença condenatória recorrível foi publicada em 21/05/2002, estabelecendo uma pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, por ser Antônio primário. Houve recurso da defesa apenas. A sentença
transitou em julgado para a acusação em 03/06/2002. Somente em 11/03/2003 ocorreu o trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, tendo sido confirmada a pena imposta ao réu. Antônio ainda não foi encontrado para começar a cumprir a pena. Diante desta situação, assinale a assertiva correta.
a) Houve a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
b) Ainda não houve qualquer prescrição.
c) Houve a prescrição da pretensão executória.
d) Houve a prescrição da pretensão punitiva intercorrente.

     O crime de roubo simples possui uma pena privativa de liberdade abstratamente cominada de quatro a dez anos de reclusão (art. 157 caput, CP). Como as causas de aumento e diminuição são de aplicação obrigatória e possuem quantum preestabelecido, elas devem ser calculadas. Assim, no caso em tela, a pena de 10 anos é reduzida em um terço (3,3 anos), que é o mínimo de diminuição em caso de tentativa, ficando a pena abstratamente cominada em 6 anos e 9 meses.
     Destarte, segundo o artigo 109, inciso III, a prescrição da pretensão punitiva (antes de transitar em julgado) propriamente dita é de 12 anos, não se aplicando a redução pela metade prevista no artigo 115 do CP, pois ela ocorre apenas quando o agente, na data da sentença, é maior que 70 anos, ou, na data do fato é menor que 21 (a questão é clara ao dizer que Antônio possuía 21 anos na data do fato e não menos).
     Como o crime foi de tentativa, o termo inicial da prescrição é o dia em que cessou a atividade criminosa (art. 111, II, CP), ou seja, no dia 12/05/1999. A denúncia recebida em 15/05/2001 interrompeu o curso prescricional (art. 117, I, CP), reiniciando a contagem temporal (art. 117, § 2º, CP). O mesmo aconteceu na publicação da sentença condenatória recorrível em 21/05/2002.
     Com o trânsito em julgado para a defesa (03/06/02), calcula-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, calculada na pena concretamente aplicada. Isto porque, em decorrência da impossibilidade da reformato in pejus caso haja recurso da defesa, não há como a pena aplicada aumentar, mas, tão-somente, reduzir.
     Como a sentença determinou uma pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão (lembrando que o crime foi na forma tentada), o prazo prescricional para o crime de Antônio, agora calculado sobre a pena concretamente aplicada,  diminuiu para 8 anos (art. 109, IV, CP). Ressaltando que não há a redução pela metade pois o agente não possuía menos de 21 anos na data do fato criminoso.
     A prescrição da pretensão executória iniciou no dia 03/06/2002 (art. 112, I, CP) com o prazo de 8 anos.
Destarte, chegamos as seguintes conclusões:
     Não houve prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que era de 12 anos (12/05/99 até 15/05/01, e 15/05/01 até 21/05/02);
Não houve prescrição da pretensão punitiva retroativa que é de 8 anos (12/05/99 até 15/05/01, e 15/05/01 até 03/06/02);
     Não houve a prescrição da pretensão punitiva intercorrente que é de 8 anos (03/06/2002 até 11/03/03);
Não houve, ainda, a prescrição da pretensão executória, que também é de 8 anos, possuindo a data de 03/06/02 como termo inicial, e data de 03/06/10 como termo final, se não houver interrupção (reincidência ou início do cumprimento da pena).
Desta forma, correta a alternativa “b”.

36. (RS-2006-3) Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime de latrocínio (art. 157, § 3o, 2a parte, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 21 anos de reclusão em regime inicial fechado (crime praticado em 1997). Iniciou o cumprimento da pena em 26/08/2000, tendo obtido a remição de 207 dias de pena. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária e jamais praticou falta disciplinar de natureza grave, seu advogado pleiteou ao Juízo, conjunta e alternativamente, progressão de regime e livramento condicional. Assinale a assertiva correta, tomando como base a apreciação do juiz realizada em 27/11/2006.
a) O juiz poderá conceder somente a progressão de regime para o semi-aberto.
b) O juiz poderá conceder a progressão de regime para o semi-aberto e o livramento condicional.
c) O juiz não poderá conceder a progressão de regime para o semi-aberto nem o livramento condicional, por não estarem presentes os requisitos legais.
d) O juiz poderá conceder a progressão de regime para o aberto.

     O instituto do livramento condicional (arts. 83 e ss do CP, 710 e ss do CPP, e 131 e ss da LEP) tem aplicação apenas para crimes cuja pena privativa de liberdade seja igual ou superior a dois anos. O requisito temporal exigido é um cumprimento parcial da pena, que varia conforme a natureza do delito, comportamento, antecedentes, reparação do dano (salvo impossibilidade) e reincidência em crime doloso do agente.
     Álvaro foi condenado a uma pena de 21 anos de reclusão em regime fechado por ter cometido latrocínio, tipificado no artigo 157 §3º in fine do Código Penal, considerado um crime hediondo (art. 1º, I, da lei 8.072/90).
     Portanto, para obter o livramento condicional (livramento qualificado), Álvaro deveria: ter cumprido, no mínimo, mais de dois terços (14 anos) da pena; não ser reincidente específico em crime hediondo, tráfico, terrorismo ou tortura; e fazer presumir, pela constatação de suas condições pessoais, que não voltará a delinqüir (art. 83, V, e parágrafo único, CP). A questão explicita que o condenado era réu primário, que possui boa conduta carcerária e que não havia cometido nenhum falta grave.
     O cumprimento da pena iniciou em 26/08/00, e a apreciação judicial foi em 27/11/06, portanto, após 6 anos, 3 meses e 1 dia. Porém, o condenado obteve uma remição (art. 126 da LEP) de 207 dias (trabalhou 621 dias), ou seja, 6 meses e 27 dias. Então, o total da pena cumprida foi de 6 anos, 9 meses e 28 dias, não atingindo o requisito temporal exigido de 14 anos (2/3 de 21), por isto, não podendo obter o benefício do livramento condicional.
    No tocante a progressão de regimes, a lei exigia o cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena e bom comportamento carcerário (art. 112, caput,  LEP). Álvaro, então, tem direito a progressão para o regime semi-aberto, pois já cumpriu 6 anos, 9 meses, e 28 dias da pena, considerando que o requisito temporal exigido, para o caso dele, será de  3 anos e 6 meses. Correta alternativa “a”.
     Havia enorme querela sobre a possibilidade ou não de progressão de regime para os crimes hediondos, visto que o § 1º do artigo 2º da lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos) determinava o cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Tal dispositivo chegou ser declarado, por via de exceção, inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal.
     Defendia-se, entre outros argumentos, que o mencionado parágrafo primeiro violava os princípios da proporcionalidade e da humanização e individualização das penas, como também, era manifestamente incongruente com o ordenamento jurídico penal visto que este prevê o livramento condicional (qualificado) para crimes hediondos (desde que não reincidente) com o cumprimento de 2/3 da pena (art. 83, V, CP). Ou seja, o condenado por crime hediondo não poderia progredir para o regime semi-aberto quando cumprido 1/6 da pena, porém, poderia, cumprindo um pouco mais da pena em regime fechado, ser diretamente posto em liberdade (período de provas) através do livramento condicional.
     Para por fim à discussão, a Lei 11.464/07 alterou a Lei 8.072/90, prevendo expressamente a possibilidade de progressão de regimes no cumprimento de pena aplicada para crimes hediondos, todavia, com um requisito objetivo (cumprimento parcial da pena) maior.

37. (SC-2007-1) Assinale a alternativa correta:
a) Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso  do  §  3º  do  art.  100  do  Código  Penal,  do  dia  em  que  se  esgota  o  prazo  para oferecimento da denúncia.
b) Conforme o Código Penal, as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.
c) Conforme  o  Código  Penal,  para  efeitos  de  reincidência  não  prevalece  a  condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
d) Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde  que,  em  relação  a  qualquer  deste,  deva  proceder-se  por  iniciativa  do  Ministério Público.

     O prazo decadencial para o oferecimento da queixa (ação penal privada) ou representação (ação penal pública condicionada) é de seis meses contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, ou, em caso de ação penal privada subsidiária da pública (arts. 100 § 3º CP, 5º LIX CF, 29 CPP), a partir do esgotamento do prazo para o oferecimento da denúncia, que é de cinco dias em caso de réu preso, e quinze dias, em caso de réu solto (art. 46 CPP). Porém, tal prazo comporta exceções, quando expressamente disposto em lei (arts. 103 CP, 38 CPP).
     A interdição temporária de direitos (arts. 47 CP e 154 LEP) é espécie das penas restritivas de direito. Consiste ela na proibição de freqüentar determinados lugares, na suspensão da CNH quando crimes culposos de trânsito (art. 57 CP), na proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorizarão do poder público, bem como, do exercício de cargo, função ou atividade pública, inclusive mandato eletivo, quando, além do crime cometido, houver violação dos deveres inerentes (art. 56, CP)
     O período de prova do livramento condicional e da suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, quando não revogadas, é tido como pertencente ao período depurador da prescrição qüinqüenal de reincidência (art. 64, I, CP)
Correta a alternativa “d” (art. 101 CP).

38. (SC-2007-1) Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:
a) Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.
b) Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.
c) Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.
d) A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória.

     A prescrição da pretensão executória (art. 110, CP) é calculada, segundo a tabela do artigo 109 do Código Penal, pela pena concretamente aplicada, sendo que nesta será considerada as eventuais causas agravantes e atenuantes, bem como, as causas de aumento e diminuição da pena (da parte especial e da parte geral), segundo sistema trifásico (art. 68, CP).
     Vale ressaltar que mesmo na prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, onde o cálculo é feito pelo máximo da pena cominada, deve se computar as causas de aumento e diminuição, visto que são de observância obrigatória, usando o critério máximo predeterminado legalmente para as primeiras e o critério mínimo para as segundas. O mesmo não se pode dizer para as atenuantes e agravantes, nem para as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), pois nenhuma delas possui quantum preestabelecido em lei.
     O termo inicial da prescrição da pretensão executória não é a data da publicação da sentença condenatória (causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva), mas sim, na data: do trânsito em julgado para a acusação ou da improcedência do recurso; da revogação do livramento condicional da pena ou do sursis; ou ainda, do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo a interrupção deva computar-se na pena (art. 112, CP).
     Correta a alternativa “a”, pois na omissão do Código Penal quanto à utilização ou não do instituto da prescrição em medidas de segurança, estabeleceu-se o entendimento na doutrina e jurisprudência no sentido de sua aplicabilidade apenas em casos de medida de segurança substitutiva (semi-imputáveis), tendo como base para o cálculo o quantum da pena substituída. Assim, em caso de inimputáveis, que recebem uma sentença absolutória (podendo ser própria ou imprópria) e não condenatória, não há prescrição. Entende-se, porém, que não iniciado o tratamento ambulatorial (medida de segurança restritiva) ou a internação (medida de segurança detentiva) dentro do prazo mínimo estabelecido pelo juiz para seu cumprimento, se faz necessário outro exame pericial para a constatação da continuação de sua periculosidade.

39 (PR-2006-1) Sobre a prescrição no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:a) A prescrição não se aplica aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, em virtude da extrema gravidade.
b) A prescrição aplica-se a todo e qualquer delito.
c) A prescrição somente começa a fluir a partir do recebimento da denúncia.
d) A prescrição da pretensão executória aplica-se, também, às penas pecuniárias e restritivas de direito.

     Os crimes imprescritíveis são os que constituem a prática de racismo (art. 5º XLII, CF) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art.5 º, XLIV, CF).
     O recebimento da denúncia não é termo inicial de prescrição (art. 111 CP), mas sim, causa interruptiva, voltando a fluir o seu prazo do início (arts. 117, I, §2º CP). Vale ressaltar que, diferentemente da prescrição no direito civil, a prescrição penal pode ser interrompida várias vezes.
     Correta alternativa “d” (arts 109 parágrafo único, 114 CP).

40. (PR-2006-1) Sobre o concurso de pessoas e de crimes, assinale a alternativa CORRETA:a) Autoria mediata e autoria colateral são hipóteses de concurso de pessoas.
b) Nos crimes plurissubjetivos – de concurso necessário – o concurso de pessoas é característica elementar.
c) Tem-se o denominado concurso formal próprio quando o agente possui desígnio autônomo, ou seja, o dolo de cometer dois ou mais crimes o faz com apenas uma conduta.
d) O concurso material e o formal são causas que adotam o critério da exasperação.

     Autoria mediata não é hipótese de concurso de agentes. Trata-se, em verdade, da utilização de pessoa interposta como um instrumento para a execução do crime. São exemplos de autor mediato o coator e o hierarquicamente superior nas hipóteses de coação moral irresistível e obediência hierárquica. Também não é hipótese de concurso de agentes a autoria colateral, pela falta do liame subjetivo entre os sujeitos (um não sabe da conduta do outro).
     A diferença entre concurso formal próprio para o concurso formal impróprio de crimes está no desígnio do agente, isto é, em sua intenção. No formal próprio, ocorre dois ou mais crimes (homogêneo se iguais e heterogêneo se diferentes) com apenas uma conduta, sendo que o agente não possuí a intenção de cometê-los (conduta culposa) ou a tem em apenas um deles (aplica o critério da exasperação). Já no formal impróprio, ocorre também dois ou mais crimes (homogêneo se iguais e heterogêneo se diferentes) com apenas uma conduta, todavia, o agente age com intenção em todos os crimes (aplica o critério do cúmulo material).
     Critério da exasperação significa aplicar a pena do crime mais grave (conforme a pena aplicada) ou de um deles se de igual gravidade, aumentando a pena. É utilizado no concurso formal (art. 70, CP) de crimes, em que o aumento é de um sexto até a metade, e na continuidade delitiva (art. 71, CP), em que o aumento é de um sexto a dois terços, ou até o triplo quando os crimes são dolosos, cometidos em vítimas diferentes e mediante violência ou grave ameaça a pessoa (art. 71, parágrafo único, CP). E o critério do cúmulo material significa somar as penas de todos os crimes, sendo aplicado no concurso formal impróprio e no concurso material de crimes (art. 69, CP).
     Crimes unissubjetivos são aqueles realizáveis apenas por um agente, podendo haver concurso (eventual), como, v.g., roubo, lesão. E crimes plurissubjetivos são apenas realizáveis com dois ou mais agentes, em concurso necessário (v.g. bando, quadrilha, rixa). Correta alternativa “b”.

41. (PR-2006-2) Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA:a) A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, fixado pelo juiz no momento da prolação da sentença.
b) A execução da pena em regime semi-aberto será feita em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
c) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.
d) O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
     A pena de detenção comporta regime semi-aberto e aberto (art. 33, caput, CP). Pode ser cumprida em regime fechado apenas em caso de regressão de regime (art. 118 da lei 7.210/84). Incorreta alternativa “a”. As demais proposições, vide arts. 33, §1º, alínea b; 33, §4º; e 34 §3º, todos do Código Penal.

42. (PR-2006-2) Sobre as causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:a) A perempção consiste na perda do direito de ação pela inércia do querelante.
b) A decadência consiste na perda do direito de ação pelo decurso do tempo.
c) A renúncia do direito de queixa ocorre quando a vítima deixa de comunicar à autoridade policial a ocorrência do delito, impossibilitando a persecutio criminis.
d) É possível a concessão do perdão pelo ofendido a qualquer tempo, desde que não haja sentença condenatória transitada em julgado.

     A renúncia do direito de queixa (arts. 104 e 107, inciso V, CP), que pode ser expresso ou tácito, consiste na abdicação do direito do ofendido em promover a ação penal privada. Assim, não ocorre a queixa, mediante autoridade judicial, não importando se houve ou não Boletim de Ocorrência mediante autoridade policial. Incorreta letra “c”.

43. (PR-2006-2) Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:a) A ação de iniciativa privada é promovida mediante representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
b) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
c) No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
d) A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

     A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo (art. 100, §2º, CP). Incorreta letra “a”.
     As demais, vide arts. 100, caput e §§ 3º e 4º do Código Penal; arts. 24 e ss. do Código de Processo Penal; e art. 5º, LIX, da Constituição Federal.

44. (PR-2006-3) Sobre as sanções penais, assinale a alternativa CORRETA:a) O sistema atualmente em vigor no Brasil permite a cumulação de penas com medidas de segurança, para os criminosos de alta periculosidade.
b) As penas privativas de liberdade devem obrigatoriamente ter seu cumprimento iniciado em regime fechado, com posterior progressão.
c) As medidas de segurança podem ser aplicadas, também, aos adolescentes infratores que se mostrem inadaptados socialmente.
d) As penas de multa e restritivas de direito são penas alternativas às privativas (ou restritivas) de liberdade.

     Com  a reforma da parte geral do Código Penal em 1984, foi extinta a possibilidade de aplicação de medida de segurança e pena cumulativamente (sistema duplo binário), adotando-se o sistema vicariante, pelo qual, o juiz aplica a pena ou a medida de segurança.
     O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, que poderá ser fechado, semi-aberto ou aberto, depende do quantum da pena aplicada, das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e da reincidência ou primariedade do agente, conforme artigo 33 do Código Penal.
     Não são todos os inimputáveis que recebem medida de segurança, mas apenas quem possui doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, CP). Os menores de dezoito anos, aos quais há uma presunção iuris et de iure de desenvolvimento mental incompleto (art. 228, CF, art. 27, CP, art. 104, ECA), pelos seus atos infracionais, recebem medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (arts. 101, 105, 112 da lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente). Também, ao inimputável por embriaguez involuntária e completa (art. 28 §1º, CP) é prolatada uma sentença absolutória própria, não recebendo o agente nenhuma medida de segurança.
     As penas restritivas de direito e as de multa são substituíveis às privativas de liberdade, conforme artigo 44 do Código Penal. Neste sentido podemos dizer que elas são alternativas, restando correta a alternativa “d”.

45. (PR-2006-3) Sobre as formas especiais de cometimento de crime, assinale a alternativa INCORRETA:a) A tentativa, para fins de apenamento, é equiparada à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz.
b) O concurso de pessoas prevê sempre a pluralidade de condutas.
c) O concurso de crimes não exige sempre a ocorrência de mais de uma ação ou omissão.
d) O concurso de crimes pode ocorrer ainda que os crimes sejam praticados em concurso de pessoas.

     A tentativa, o arrependimento eficaz e a desistência voluntária são figuras que ocorrem durante os atos executórios do crime, impedindo a consumação.
Quando por circunstâncias alheias à vontade do agente o delito não se consuma estamos diante de uma tentativa, punindo-se esta, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente à infração consumada, reduzida de um a dois terços (art. 12, II, e parágrafo único, CP).
     Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (ação típica inconclusa) trata-se de desistência voluntária, e quando, impede, de forma eficaz, que o resultado se produza (ação típica conclusa), estamos diante de um arrependimento eficaz, sendo punido, nos dois casos, apenas os atos já praticados (art. 15, CP).
     Vale ressaltar que o arrependimento eficaz não se confunde com o arrependimento posterior (art. 16, CP), uma vez que o primeiro, como dito, ocorre antes da consumação (durante os atos executórios), ao passo que o segundo, acontece após a consumação, quando o agente, nos crimes sem violência ou grave ameaça, voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa antes da denúncia ou queixa, sendo sua pena reduzida de um a dois terços.
Incorreta alternativa “a”.

46. (PR-2007-1) Sobre as conseqüências jurídicas do delito e sua execução, assinale a alternativa CORRETA:
a)O ordenamento jurídico contempla apenas penas privativas de liberdade e multa.
B)As medidas de segurança são aplicáveis aos adolescentes, aos loucos e aos deficientes mentais autores de infração penal, com cumprimento em estabelecimentos próprios e diferenciados.
C)As penas podem ser executadas a qualquer tempo em homenagem à ordem e segurança pública.
D) Não é mais admitida a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade.
     As penas podem ser restritivas de direitos, privativas de liberdade e multa (art. 32, CP).
     Os adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos), assim como as crianças (até 12 anos incompletos), apesar de inimputáveis, não recebem medida de segurança, mas sim, medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (arts. 101, 105, 112 da lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente).
     Transitado em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade ou restritiva de direito a execução será promovida (arts. 105 e 147 da lei 7.210/84; e 674 do CPP). A pena de multa deve ser paga dentro de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução fiscal. (art. 50 do CP; 686 do CPP; e 164 da lei 7.210/84).
Correta alternativa “d”, conforme Lei 9.268/96 que revogou os §§ 1º e 2º do artigo 51 do Código Penal.